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Leis
- DECRETO Nº 9780, DE 1º DE AGOSTO DE 2012
- DECRETO Nº 11.333, DE 21 DE JULHO DE 2018
- DECRETO Nº 10.934, DE 12 DE ABRIL DE 2017
- DECRETO Nº 10,915, DE 17 DE MARÇO DE 2017
- DECRETO Nº 10.839, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2016
- LEI Nº 6688, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2015
- LEI Nº 5193, DE 17 DE OUTUBRO DE 2008
- DECRETO Nº 10.150, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2013.
- LEI Nº 6688, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2015.
- LEI Nº 5605, DE 08 DE OUTUBRO DE 2010.
- LEI Nº 5615 DE 26 DE OUTUBRO DE 2010
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